LEISHMANIOSE – DE QUEM É A COMPETÊNCIA? Pergunta desnecessária, o Supremo já decidiu!

November 29, 2016

No próximo dia 06 de dezembro às 14h30min em audiência na 9ª Vara Federal de Porto Alegre, Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 7º andar - Ala Oeste, Processo nº 5066693-44.2015.4.04.7100/RS o assunto estará em pauta.

Resumidamente, entenda o caso: desde o ano passado, a responsável por um cão diagnosticado com Leishmaniose Visceral Canina (LVC), na cidade de Porto Alegre, luta na justiça pelo direito de tratar seu animal. Isto porque:

 

• É orientação do Ministério da Saúde, que todos os cães infectados, ou com suspeita, sejam exterminados;
• Os Ministérios da Saúde e Agricultura editaram uma Portaria proibindo o tratamento de cães infectados com medicamentos de uso humano ou não registrados no MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária).
• O Conselho Federal de Medicina Veterinária se posicionou a favor da referida Portaria, contra o tratamento, ou seja, pelo extermínio dos animais.

MAS.... Já está provado, e comprovado, que 
• Existe tratamento para cães portadores de LVC;
• Que um cão tratado não representa mais risco de contágio, que é feito ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELA PICADA DO FLEBÓTOMO (mosquito palha). Se o animal está assintomático (ou seja, se está sendo, ou já foi tratado) não será transmissor da doença. 
• TODOS OS MAMÍFEROS podem ser hospedeiros da leishmania, mas a política do governo federal foca no EXTERMÍNIO DE CÃES sua política de combate à LVC.

 

Pois bem, a ONG Abrigo dos Bichos, de Mato Grosso ingressou com uma ação para derrubar a portaria. Conseguiu seu intento no Tribunal de Justiça da 4ª Região. A União recorreu e o assunto foi levado ao Supremo Tribunal Federal, cuja decisão ratificou, indeferindo o pedido da União. 
Além disso, em agosto deste ano, o próprio Ministério da Agricultura LIBEROU uma medicação para uso e tratamento de cães com LVC.

Sendo assim, desnecessário discutir uma decisão do Supremo Tribunal Federal. A única coisa a fazer é cumpri-la.

 

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre não orienta o extermínio de cães positivos para LVC, a saúde estadual afirma que não é sua competência essa decisão. O grande entrave está no Conselho Regional de Medicina Veterinária/RS que, colocando-se CONTRA UMA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, segue ameaçando abrir processo ético contra o profissional que tratar animais com LVC.

Repassamos aqui o convite da advogada Marcia Suarez, que está com o caso citado no início desta postagem:

 

“Quem quiser participar e travar o bom combate será muito bem-vindo. Sua presença na audiência, que é pública, de forma respeitosa mas incisiva na defesa dos animais, será importante para a causa” (06 de dezembro às 14h30min, 9ª Vara Federal de Porto Alegre, Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 7º andar - Ala Oeste)

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