Justiça autoriza a eutanásia de cães com leishmaniose visceral em Porto Alegre

December 16, 2017

 


A doença é transmissível ao homem. (Foto: Banco de Dados)

 

Fonte: O Sul 

A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou, por unanimidade, recurso da deputada estadual Regina Becker (Rede) que buscava barrar a eutanásia em 12 cães portadores de leishmaniose visceral, doença transmissível ao homem. Os cães, inicialmente 14 (dois morreram), estão albergados pela Secretaria Especial dos Direitos Animais de Porto Alegre.

“Tenho que a proibição da eutanásia nos cães caracteriza o desatendimento das normas técnicas relativas à doença e desconsidera a gravidade do problema de saúde que se pretende controlar”, declarou a relatora do apelo, desembargadora Denise Oliveira Cezar. A magistrada e o desembargador Miguel Ângelo da Silva já haviam votado em sessão anterior.

O desembargador Francisco José Moesch, que havia pedido vista do processo, votou na tarde de quinta-feira (14). O agravo pretendia atacar decisão de maio do juiz José Antonio Coutinho, liberando a eutanásia, mas só depois de esgotadas as possibilidades de recurso. O argumento é de que não haveria comprovação cabal de contaminação e que, mesmo instalada nos animais, a doença poderia ser tratada.

 

Decisão

 

No entender da relatora do processo, a decisão sobre o caso passa pela admissão de que o Poder Público tem discricionariedade para tomar medidas técnicas, próprias de certas áreas da administração. “A administração do município seguiu as orientações que lhe impuseram as normas técnicas, as quais, infelizmente apontam que o controle da transmissão da LV exige a eutanásia dos animais sororreagentes.

 

”Nesse sentido, a desembargadora citou a validade dos exames realizados nos animais, atestada pelo Ministério da Saúde, e o perigo de proliferação da doença, “causando grande preocupação no âmbito da saúde pública”. Um primeiro caso de leishmaniose visceral foi detectado em Porto Alegre, em setembro do ano passado, ocasião em que o Ministério da Saúde recomendou a eutanásia dos animais positivos. Mais dois casos em humanos foram confirmados em 2017.

 

“É inegável que tal medida é triste”, disse Denise. “Não obstante, sendo a única que apresenta efetividade, porquanto os casos autóctones confirmados ocorreram em regiões de matas nativas, impossibilitando o extermínio do mosquito-palha (verdadeiro transmissor)”, afirmou. Ela concluiu observando que os casos da doença ocorreram em áreas de baixa renda, nas quais os proprietários dos animais não assumiram o compromisso de tratar os animais com a medicação que poderia bloquear a carga parasitária.

 

Ao seguir o voto da relatora, o desembargador Moesch comentou: “Apesar de se cuidar de medida extrema e que causa visível pesar à comunidade, deve ser analisada sob o aspecto de proteção à saúde pública da população, observadas as recomendações dadas pelos órgãos estatais responsáveis pelo controle e prevenção de doenças no País”. Cabe recurso da decisão judicial.

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