ESCLARECIMENTO SOBRE OS CÃES COM LEISHMANIOSE EM PORTO ALEGRE - MGDA

December 18, 2017

Nesta semana o Tribunal de Justiça da 4ª Região derrubou a liminar obtida pela deputada Regina Becker Fortunati, que garantia o não extermínio dos cães com leishmaniose visceral canina. Mas isso não significa que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre esteja autorizada a exterminar esses animais.  

 

Em Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o MGDA solicitou, em caráter de Tutela de Urgência que o Município  se abstenha de promover a eutanásia em caninos sororreagentes e/ou parasitológico positivo para Leishmaniose Visceral; inicie, no prazo de 24h a contar da intimação, o tratamento médico veterinário integral de todos os caninos recolhidos e a serem recolhidos domiciliados ou em situação de vulnerabilidade, por diagnóstico de Leishmaniose Visceral Canina que se encontram, nesse momento, sob a tutela direta ou indireta do município de Porto Alegre, com acompanhamento veterinário, utilizando o medicamento autorizado pelo Governo Federal e terapias de apoio; inicie, no prazo de 30 dias a contar da intimação, distribuição de coleiras repelentes do mosquito-palha, dando prioridade para as áreas em que foram encontrados animais soropositivos, como medida de controle sanitário para garantia da saúde pública humana e não-humana;   junte aos autos a política pública em andamento para controle da Leishmaniose Visceral Humana e Canina, entre outras solicitações.  

 

Em setembro deste ano de 2017, a Tutela de Urgência foi concedida, e se mantém em vigor até o presente momento. O julgamento do agravo acontecerá apenas em janeiro de 2018. Até lá a Prefeitura Municipal tem obrigação de cumprir as determinações da justiça estadual.
 

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